Direito Processual Civil. Embargos infringentes. Sentença que julga procedente a ação e acórdão que, por maioria de votos, julga extino o processo sem julgamento de mérito
Direito Processual Civil. Embargos infringentes. Sentença que julga procedente a ação e acórdão que, por maioria de votos, julga extino o processo sem julgamento de mérito
STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor
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